Entenda o que é MEI e como funciona esse regime tributário

Você sabe o que é MEI? O ano era 2009 e o Brasil tinha um grande número de trabalhadores informais. Vendedores autônomos, camelôs, artesões, profissionais freelancers… muitas categorias preferiam não se formalizar por causa do processo burocrático e do custo alto de se abrir uma empresa.

Para lidar com isso e incentivar os trabalhadores a contribuírem, o governo criou a categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Os cidadãos inscritos no MEI passavam a ter um monte de vantagens advindas do sistema previdenciário em troca do pagamento obrigatório dos impostos.

Mas você sabe os direitos e os deveres de quem é MEI? Neste texto vamos explicar quando vale a pena se cadastrar como MEI, como fazer isso e como funciona esse regime tributário. Confira!

O que é MEI?

O MEI é uma categoria para enquadrar profissionais autônomos que queiram se formalizar como pequenos empresários. O Microempreendedor Individual está dentro do regime de tributação do Simples Nacional e, portanto, está isento de pagar alguns tributos federais, como o PIS, Cofins e IR.

O empreendedor MEI vai contribuir com a Previdência Social, o INSS, um valor fixo por mês, que varia de acordo com a categorização de seu trabalho. Se a atividade for prestação de serviço, a taxa é de R$5 (ISS) mais 5% do valor do salário-mínimo.

Se a atividade for de comércio ou indústria, a taxa é de R$1 (ICMS) mais os 5% do salário-mínimo. Em 2018, esses valores atualizados são de R$52,70 e R$48,70, respectivamente.

Eu posso ser MEI?

Para se formalizar como MEI, o trabalhador deve cumprir alguns critérios. Para começar, seu faturamento anual não pode ser maior de R$81 mil. O indivíduo que quer ser MEI também não pode ser sócio de uma empresa nem ter outra empresa.

O trabalho exercido também deverá se encaixar nas mais de 400 categorias permitidas pelo sistema. Profissões que exigem um alto grau de escolaridade, por exemplo, dentista ou engenheiro, não estão nessa lista.

Qual a vantagem de ser MEI?

A maior vantagem de ser MEI é que você terá acesso a todos os benefícios previdenciários. Aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, licença maternidade e pensão por morte para a família. Além disso, todo o processo pode ser acompanhado pelo SEBRAE, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Como um empresário, você terá CNPJ, poderá prestar serviços para o governo e poderá emitir nota fiscal. Terá também acesso a serviços bancários, como crédito, além de exercer a profissão totalmente legalizado e ainda assim com custo baixíssimo de tributos mensais.

Como eu posso virar MEI?

O processo burocrático para virar MEI é muito simples e a maior parte pode ser feita online. Nada daquele bicho de sete cabeças que era abrir uma empresa antigamente. Para fazer o cadastro, basta acessar o Portal do Empreendedor, com o número do seu CPF ou Título de Eleitor. Você também precisará informar o endereço do local onde vai exercer a atividade e um número de celular para confirmar o registro.

Em seguida você escolhe uma das ocupações possíveis e finaliza o cadastro. Então você receberá na hora um CNPJ, o número da inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento, tudo num único documento, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI. Pronto, você já é MEI! Dependendo da profissão, podem ocorrer fiscalizações antes do Alvará definitivo ser emitido.

Como MEI, você é obrigado a emitir nota fiscal quando prestar serviços para outras empresas, estando liberado na prestação de serviços para pessoas físicas. A nota poderá ser emitida pelo sistema NF-e (nota fiscal eletrônica) ou no sistema de nota avulsa, em que o preenchimento é feito pela internet e a nota precisa ser buscava na Prefeitura.

E se depois seu negócio crescer demais, é só pedir o cancelamento do MEI pelo Portal do Empreendedor e mudar o enquadramento da empresa para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

E aí, curtiu conhecer mais sobre o que é MEI e como você pode se tornar um? Pode ser uma grande vantagem! E se você quer ficar por dentro de mais informações desse tipo, que tal se inscrever na nossa newsletter?